terça-feira, 28 de agosto de 2012

A COLUNA DO HERZOG PUBLICA MAIS UMA MATÉRIA SOBRE A PETROBRAS

"Assédio Moral
 

Petrobras silencia diante de acusações graves contra gerente

Do Blog de Daniel Dantas (De Olho no Discurso)
 
Desde a última quinta-feira (23) aguardo respostas da Petrobras quanto aos questionamentos referentes ao gerente setorial Luiz Antônio Pereira, irmão do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira.
 
Sequer me foi dado algum prazo para a resposta, o que não condiz com a prática que tinha no período em que atuei como profissional de comunicação da empresa. Enquanto isso, histórias mal-contadas se multiplicam.
 
A última, é um texto assinado por empregados da Gerência de Serviços Especiais e encaminhado ao gerente geral Stenio Jayme. O texto tem uma conotação de desagravo, mas com uma inusitada contradição.
 
Enquanto o primeiro parágrafo trata de estigmatizar o grupo de trabalhadores que apresenta ações na justiça – com ganho de causa – relativas a assédio e direitos aviltados, o segundo confirma os problemas, por exemplo, referentes ao pagamento de horas-extras, que levou a Petrobras a derrotas na justiça por responsabilidade do gerente.
 
Antes era apenas o PGR e a Assembléia Legislativa que se furtavam a responder meus questionamentos. Agora é a Petrobras, empresa que se apresenta e gosta de cultivar a imagem de transparente, que se omite inclusive de indicar prazo para encaminhar resposta à demanda de imprensa.
 
Veja AQUI matéria correlata: “Casos de assédio moral inundam Justiça e afetam Petrobras”;
Veja AQUI matéria correlata: “Perseguição e dor banalizam o mal na Petrobras/Mossoró”.
 
Nota do Blog do Carlos Santos – Tive acesso a milhares de páginas processuais, colhi depoimento de empregados. Também ouvi fontes ligadasa ex-prestadoras de serviço à Petrobras.
 
O que está vindo à tona é “fichinha”. Posso afirmar sem medo de estar exagerando: tape o nariz. Repito: tape o nariz.
 
O silêncio da estatal e do gerente Luiz Antônio não é por acaso.
 
O que deverá ser puxado dos intramuros e submundo tende a ser muito pior do que já é do conhecimento público através desta página, do Blog De Olho no Discurso e nos escaninhos da Justiça Trabalhista e Comum.
 
Anote. Aguarde.
 
Ah, só para lembrar: tape o nariz"

domingo, 26 de agosto de 2012

O MITO DA PERFEIÇÃO: PETROBRAS, VENHO DIZENDO, NÃO É UM CASO À PARTE NA REPÚBLICA.

Publicado pela Coluna do Herzog, no Blog do Carlos Santos:
 
"Assédio Moral

Perseguição e dor banalizam o mal na Petrobras/Mossoró

São vários os casos em que o gerente Luiz Antônio aparece como principal acusado de maus-tratos



O Blog do Carlos Santos publicou matéria sob o título “Casos de assédio moral inundam a Justiça e afetam Petrobras” (veja AQUI) às 19h53 da última quinta-feira (23), em que retratava o ambiente de expoliação da força de trabalho, na gigante estatal brasileira, a partir de Mossoró. Mas há muito mais a ser contado.
Na seara judicial correm diversas ações trabalhistas que pleiteiam reparos pelo escravismo e supostas humilhações deliberadas, encetadas por recalques, sadismo ou má-fé. Ou a simbiose dessas distorções psicossociais.
Há um abundante e crescente número de processos por assédio moral. Um rosário de gente que se queixa de maus-tratos encetados pelo gerente da empresa na região de Mossoró, bacharel em direito Luiz Antônio Pereira.
O gerente Luiz Antônio Pereira parece ter sido pinçado de algum romance de Jorge Amado ou dos autos do Tribunal de Nuremberg. Pode ser descrito como um jagunço/feitor ou alguém que se especializou na “banalidade do mal”. A filósofa Hannah Arendt teria-o como um experimento perfeito à sua tese da insensibilidade burocrática no trato de vidas humanas.
Luiz, relata-se, está sempre com chicote à mão. Parece um déspota esclarecido ou convicto da impunidade, sob a proteção desse orgulho nacional que é a Petrobras – e seus padrinhos graduados.
 
O Blog teve acesso a dezenas de documentos no campo judicial, dossiês e colheu depoimentos de pessoas que tiveram relações contratuais traumáticas com a Petrobras. O que está para vir à tona merece uma recomendação prévia: tape o nariz.

Hélio Silva (foto de junho de 2011): punido pelo mérito
 
Abaixo, só para se ter uma ideia da dimensão desse e de outros problemas correlatos, veja trechos de uma entrevista com o petroleiro Hélio Oliveira da Silva, 48, com 30 anos de Petrobras, originário de Pernambuco, considerado um servidor exemplar e de conceito além das fronteiras do país.
 
Mesmo sob extremo regime laboral, ainda conseguiu o feito de ser aprovado num concorrido vestibular de Medicina na Universidade do Estado do RN (UERN).
 
O material é colhido do Blog De Olho no Discurso, que desencadeou denúncia de exploração e uso da estatal para empreguismo gracioso. Vale lembrar que Luiz Antônio não é funcionário de carreira da Petrobras, mas foi aboletado no cargo por influência política do seu irmão, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira.
 
É essa a história de Hélio. Uma história de vitórias, superação e horrores…
 
Hélio Oliveira da Silva, 48 anos e trinta de Petrobras. Filho de família pobre, cuja pai era carteiro, seu sonho era ser médico. Mas, aos dezoito anos, passou no concurso para a Petrobras. ”A proposta salarial era irrecusável”, diz Hélio, .
 
O sonho de ser médico foi adiado em troca de uma carreira como técnico de perfuração e poços.
 
“Como Técnico de Perfuração e Poços Sênior, atuo na complexa atividade de Pescaria, Teste de Formação e Testemunhagem, atividades essas desenvolvidas sempre em campo, junto a sondas de perfuração e produção, terrestres e marítimas”, explica. “Sou um técnico multidisciplinar”, conclui.
 
Hélio trabalha atualmente na Gerência Setorial de Serviços Especiais, na Gerência Geral de Construção de Poços Terrestres, em Mossoró. Ele é uma das vítimas de maior dramaticidade do assédio moral na Petrobras.
Leia sua entrevista a seguir.
 
- Há quanto tempo você trabalha na Petrobras?
Hélio Silva – Antes de tudo agradeço-lhe a oportunidade, pois falar do problema, ser ouvido é uma forma de aliviar a intensidade dos meus sofrimentos. Trabalho há exatos trinta anos, cinco meses e vinte dias. À época, já tinha metas de vida estabelecida. A principal? Ser Médico. De família pobre, filho de carteiro, com doze irmãos. Passei no concurso da Petrobras aos 18 anos, a proposta salarial era irrecusável. Adiei o meu sonho, mesmo assim trabalhei na companhia com esmero e indiscutível dedicação o que me proporcionou uma carreira vitoriosa. Técnico de Perfuração e Poços Sênior.
E continua: “Como Técnico de Perfuração e Poços Sênior, atuo na complexa atividade de Pescaria, Teste de Formação e Testemunhagem, atividades essas desenvolvidas sempre em campo, junto a sondas de perfuração e produção, terrestres e marítimas. Sou um técnico multidisciplinar”.
HÉLIO SILVA
Trabalhar na Petrobras é ter experiência que nos proporciona um grande patrimônio, não me refiro ao material e sim ao imaterial, já que, não tenho dúvidas e sem demérito a outras empresas, a inteligência brasileira gravita em torno da empresa, há muita gente inteligente e competente trabalhando nela. Razão pela qual a Petrobras é uma companhia vencedora, eu recomendo a qualquer jovem que se esforce para fazer parte de sua equipe. O meu caso de dor e sofrimento é pontual e em nada diminui a empresa, são distorções que ocorrem em qualquer grande instituição, mas que precisam ser corrigidas e combatidas.
- Quando começaram seus problemas na empresa?
Hélio Silva – Sempre fui considerado um profissional exemplar, cheguei a técnico sênior ainda muito jovem, topei na carreira há mais de 15 anos, mesmo assim mantive o entusiasmo. Certo dia, perguntei ao gerente local se era justo trabalhar e sequer ser apontado o meu dia de trabalho. Fui defenestrado, desrespeitado. Comecei a pensar duas coisas que foram determinantes para uma tomada de posição, que culminou com a fase mais difícil da minha vida. Primeiro, o país tem uma lei cruel, injusta e perversa que se chama fator previdenciário, tal lei pela sua fórmula matemática empurra pouco a pouco o aposentado para a mendicância.
 
Vítima
 
E continua: “Segundo, como posso trabalhar na maior empresa da America Latina, a quarta maior do mundo em energia, tendo a clareza e observando as injustiças a mim acometidas por ocasião do meu regime extremo de trabalho e a supressão de direitos sociais e trabalhistas que não vinham sendo pagos pela empresa, notadamente a subtração de horas extras (tanto inter quanto extrajornada), ingressei com a ação judicial n.º 100200-86.2011.5.21.0012 (Segunda Vara do Trabalho de Mossoró/RN) para fins de postular os meus respectivos direitos? Aí se iniciou um inequívoco processo orquestrado de perseguição.”
 
- Você se considera vítima de violência no local de trabalho, aquilo que costumamos chamar de assédio?
Hélio Silva - Indubitavelmente. Poderia citar várias situações além do rigor excessivo aplicado. Darei apenas dois exemplos, cristalinos e elucidativos: Pois bem, no dia 21/12/2011, quarta feira, as 08h20min, dia do embarque, fui convocado para comparecer à sala do gerente local. Aí começou o massacre e a verborragia descontrolada e assim foi dito pelo dirigente: “por causa da ação trabalhista das horas extras eu vou destruir você, vou acabar com você, eu posso tudo, tenho todo poder e faço o que bem entendo e além do mais ai de você se for à faculdade de Medicina fazer provas. A partir de hoje você deve ficar na base de 06h00min as 18h00min. Vou desfazer esta ação porque não vai dá em nada, a Petrobras desmancha a ação com facilidade.”
 
Hélio continua seu relato: “Coincidentemente era a semana de provas na Uern e fiquei transtornado pela virulência e ameaças que sofri. Ao sair da sala de hostilizações tive uma crise de nervos e de choro presenciado por Sóegima Cristina e Valdenildo. São público e notório que ninguém do sobreaviso nunca foi obrigado a permanecer na base durante 12h, uma vez que o trabalho é eminentemente no campo”.
 
Ele tem mais a dizer sobre o assédio moral.
 
“No segundo exemplo, no dia 05/03/2012, em Natal, às 10h20min, houve uma reunião do Gerente Regional com o Sindicato dos Petroleiros para tratar de assuntos relativos a perseguições e agressões nas relações de trabalho. Estava presente o Gerente dos Recursos Humanos. Os diretores sindicais Márcio Dias, José Araújo (Dedé), Pedro Idalino e Belchior, além dos empregados da Petrobras Décio, Hélio, Jaime, Soégima Cristina e Valdenildo. O Gerente Regional reforçou os desatinos do Gerente local, foi extremamente duro e cruel. A angústia que já vinha sofrendo, a depressão devidamente diagnosticada, aumentou com a insensibilidade daquele Gerente e a dor doeu mais forte, saí da reunião em completo desatino porque de dedo em riste e na condição de ser proibido de falar, de forma ríspida e autoritária foi dito: ‘Hélio, você vai ficar no administrativo porque eu quero, e quem vai buscar conhecimento em área que não é de interesse da empresa, eu não tenho compromisso e o ônus é todo do empregado.’” Reconheceu que em toda Petrobras sobrara dinheiro no ano de 2011 e disse textualmente que tinha a missão de lapidar o gerente local.
 
- O que o assédio sofrido já lhe trouxe de consequências pessoais, profissionais e de saúde?
Hélio Silva – O assédio moral foi devastador em minha vida. Passei, em dezembro, da condição de um feliz e vibrante acadêmico de Medicina para um paciente com necessidades de fazer uso de ansiolíticos e antidepressivos. Já no mês de fevereiro, adoeci gravemente, deixei de freqüentar as aulas, perdi todas as disciplinas. A depressão se acentuou e imuno deprimido, tive a infelicidade de ser acometido de dengue hemorrágica, fui internado na UTI do Hospital Português (Recife-PE), tive uma experiência de morte.
Segundo o entrevistado, sua vida saiu da euforia da aprovação no vestibular, para um inferno: “Os problemas são muitos: sofro de transtorno ansioso-depressivo, severo distúrbio do sono, dores de cabeça dilacerantes, inapetência, perda de peso, diminuição da libido e diminuição da eficácia do sistema imunológico. O que tanto afeta meus amigos e fundamentalmente a minha esposa, meus três filhos é o desinteresse e o isolamento social. Digo, a depressão é malvada, quem já passou por isso sabe muito bem do que estou falando.”
Ele continua o desabafo emocionado: “Reduziram meu salário cerca de 40% e mudaram meu regime de trabalho do campo, onde sou especialista para o administrativo. Tenho sentimento de indignação e ponho minha esperança em Deus e na justiça, que sabiamente não terá dificuldades de equacionar a problemática”.
 
- E a justiça? O que ela já disse do seu caso?
Hélio Silva - Bem, acredito na justiça do meu país, a minha ação trabalhista tem forte embasamento. O juiz para bem decidir precisa de provas, as minhas são incontroversas, incontestáveis e insofismáveis, não tenho dúvidas disso. Caso ocorra uma análise bem feita, não haverá a mínima dúvida de que trabalhei em regime excessivo, por que não dizer como uma espécie de semi-escravidão. Com sobrecarga de trabalho e com as folgas desrespeitadas, inclusive nas férias. Tudo isto, sem o pagamento devido. Diga-se de passagem que a Petrobras em sua essência não concorda com isto, o problema é localizado, regional.
 
Paralelamente à demanda trabalhista, Hélio Silva reage à opressão com outro instrumento jurídico. “Estou entrando com uma ação de assédio moral que é de estarrecer e causar espanto em qualquer um pelo puro desrespeito ao acordo coletivo e próprio código de ética da empresa. Repito, confio na justiça, há homens de bem em todos os lugares e o mal será de alguma forma reparado. Em termos de sentença das ações de horas-extras proferidas pela justiça trabalhista, duas dentre as quatro já foram julgadas favoráveis, as outras duas estão em tramitação. Quanto à ação de assédio acredito que ela é de uma clareza solar e assim sendo, espero um posicionamento favorável do magistrado”.
 
- Há outros colegas em situação semelhante?
Hélio Silva - Sim. Não obstante, não foi apenas eu quem ingressou com a medida judicial em dissertação. Diversos outros colegas, sentindo-se injustiçados com o não pagamento das horas-extras em foco, assumiram a mesma postura e vêm pleiteando judicialmente o pagamento de suas jornadas extraordinárias. Agora, sou o bode expiatório, como sempre acontece na história da humanidade.
Ele cita adiante, o que tem ocorrido a outros empregados da estatal que vende imagem de excelência para o mundo. “Há seis colegas extremamente afetados, todos passam por tratamentos psiquiátricos, diga-se de passagem, com profissionais médicos diferentes. O que não é coincidência são os diagnósticos e o tratamento, uma vez que todos estão tomando medicação com tarja preta (antidepressivos e ansiolíticos). São eles: Décio (depressão crônica e sem avanço com o tratamento); Jaime, Hollanda, Sóegima Cristina e eu.”
- Qual a sua expectativa? O que você espera que possa acontecer nesse caso?
Hélio Silva – Primeiramente a minha maior expectativa é ver a minha saúde ser restabelecida. A mudança do regime de sobreaviso foi para inviabilizar a minha freqüência no curso, que é o sonho da minha infância. Estando em sobreaviso, poderia comparecer em tempo integral na faculdade nos dias que estava de folga. Em regime administrativo sou obrigado a trabalhar todos os dias, justamente nos horários em que se desenvolvem as aulas da Faculdade de Medicina. A inviabilidade de consensualização do horário de trabalho novo com as obrigações do curso é evidente. Dito isto, sonho em poder voltar a estudar Medicina na UERN; ver a justiça erguida e fundamentalmente que práticas perversas como estas não venha ocorrer com nenhum outro trabalhador. Que as gerações futuras na companhia tenham o prazer de dedicar-se com afinco e zelo e por isso ser reconhecida, e não castigada como está sendo no meu caso. Visto que a pior dor é a da alma, a depressão é malvada e insiste em não ir embora justamente porque estou levando uma vida a qual não suporto, pois não há como agüentar ver a minha decência e dignidade serem subtraídas pela arrogância e insensibilidades de uns poucos.
Veja entrevista completa clicando AQUI.
 
Nota do Blog – O Blog evitou colocar fotos “novas” de Hélio Silva em seu respeito, a familiares e amigos, tamanha a depauperação de imagem (em relação a essa foto antiga postada nesta postagem).
 
Punido por seus méritos, Hélio não poderia ser punido pelo Blog."

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

TRIBUNA DA INTERNET [INFORMAÇÃO E OPINIÃO] PUBLICA:

"quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 | 03:24

Ministério Público do Trabalho decide: Petrobrás terá que defender terceirizados pela Rede Globo

Pedro do Coutto
Numa decisão inédita no país, mas procedente na forma e no conteúdo, o Ministério Público do Trabalho determinou este mês que a Petrobrás encontra-se na obrigação de veicular campanha publicitária na Rede Globo, horário nobre, de março a abril, em favor dos direitos dos empregados terceirizados e contra discriminação por parte de chefias funcionais. A estatal possui 53 mil empregados efetivos e 191 mil terceirizados em todo o país.
A questão que levou o MPT a tomar a decisão teve seu ponto crítico na Refinaria Henrique Lage, Vale do Paraiba. Não se sabe ao certo por ordem de quem, talvez de um escalão intermediário, terceirizados selecionados para atividades anteriormente relacionadas tiveram seu acesso barrado à REVAP, como é conhecida aquela unidade de refino.
Como o sindicato e a associação dos terceirizados, antes do fato, haviam registrado trinta reclamações no mesmo sentido no MPT, este convocou as partes e estabeleceu as bases de um acordo que, ao mesmo tempo, funcione como um código de conduta.
Pelo que aconteceu na Henrique Lage a Petrobrás foi multada em 412 mil reais e será em 400 milhões se não realizar a campanha publicitária. A Petrobrás aceitou o acordo e já assinou.
O texto do documento editado pelo Ministério Público do Trabalho não se refere explicitamente à Globo, mas sim implicitamente, na medida em que diz o seguinte: “A Petrobrás assume a obrigação de elaborar campanha de publicidade quanto a não discriminação, que deverá ser veiculada na emissora brasileira de maior audiência, nos intervalos da programação do horário nobre, em âmbito nacional e no estado de São Paulo.”
Apesar da redundância, acrescenta: a peça publicitária deverá ter como base o artigo primeiro da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho. O processo fica suspenso até que a empresa cumpra o determinado no acordo.
A decisão é singular, sobretudo porque está restrita à Rede Globo (emissora de maior audiência, o que é elementar, mas não inclui os maiores jornais, tampouco as emissoras de rádio mais ouvidas. Porém este é um aspecto particular. No geral, a medida terá reflexo bem amplo. B
asta dizer, como o relatório anual do Tribunal de Contas da União revelou, que existem 414 mil terceirizados trabalhando nas empresas estatais e até no Serviço Público Estatutário. A Petrobrás é a que maior número possui: 191 mil. Furnas a que tem menos: apenas 1.800. Banco do Brasil reune em torno de 80 mil, a Caixa Econômica Federal possui mais de 60 mil.
Há necessidade, assim, de um estatuto próprio para os terceirizados, que não termine com a terceirização, mas seja capaz de assegurar os legítimos direitos que conquistaram. O mais importante – claro – o de não serem demitidos ao bel prazer de dirigentes de ocasião.
Aproximadamente um quarto dos terceirizados vem trabalhando há vinte anos. A metade tem mais de dez anos de serviço. Não podem perder o emprego sem mais nem menos, do dia para a noite, porque esse e aquele diretor apenas antipatiza com este ou aquele empregado.
Uma corrente conservadora alega que não fizeram concurso. E daí? Se não há necessidade de concurso para ser presidente ou diretor da Petrobrás, por que há de haver para a admissão de um simples empregado? Aliás não só da Petrobrás. Mas de qualquer estatal. Contradição da lei. Uma disposição ilegítima. É necessário criar-se um estatuto que corrija o conflito. Sobretudo porque, no artigo 173, a Constituição de 88 estabelece que as estatais devem seguir o regime das empresas privadas.
Este dispositivo há 24 anos aguarda uma lei complementar que regule sua aplicação prática. O problema não é só social envolvendo terceirizados e terceirizações. É também econômico e administrativo, principalmente quando as estatais promovem programas de aposentadoria incentivada. Como vão ser ocupados os lugares vazios? Quem os substituirá rapidamente sem prejudicar o ritmo das atividades normais das empresas?"

JORNALISTA CAIO BARRETO BRISO [VEJA] DESTACA A "MALDIÇÃO DO PETRÓLEO"

"A maldição do petróleo

Com favelização crescente, a enriquecida e problemática Macaé é alvo da primeira ocupação no modelo das UPPs fora da capital

por Caio Barretto Briso | 25 de Janeiro de 2012
A cidade dos condomínios de luxo sofre com a criminalidade

 O barulho de obra é trilha sonora permanente em Macaé. De prédios comerciais a condomínios de luxo à beira-mar, impressiona a quantidade de empreendimentos em construção no município do norte fluminense distante 200 quilômetros da capital. Chamam atenção também as cifras envolvidas. Algumas unidades chegam a custar 3 milhões de reais, preço compatível com o de bairros valorizados do Rio. Quem tem cacife para tanto? Os altos funcionários da indústria petroleira, atividade responsável por uma guinada na vida dessa cidade. Desde que, na década de 70, a Petrobras começou a extrair o ouro negro em seu litoral, Macaé ganhou um enorme empuxo econômico. É o segundo município do país que mais arrecada com royalties, uma compensação pelos riscos da exploração. No ano passado, seus cofres receberam 480 milhões de reais. Um privilégio, sem dúvida, mas que apresenta também uma contrapartida preocupante. Por negligência do poder público, faltou planejamento urbano eficaz para dar vazão à grande migração de mão de obra. O município assistiu impassível ao estouro populacional e suas consequentes mazelas, entre as quais a favelização e a violência. Assim, com exceção da Região Metropolitana, Macaé se tornou o ponto mais problemático para o setor de segurança pública estadual.

Há duas semanas, o município protagonizou cenas típicas da metrópole ao virar alvo de uma grande operação policial para reprimir o tráfico de drogas nas favelas de Nova Holanda (homônima da carioca), Nova Esperança, Malvinas e Botafogo, situadas a apenas 1 quilômetro do epicentro comercial da cidade. Foi o desfecho de uma intervenção iniciada no ano passado, que contou com a participação de agentes civis, militares e federais. A ação segue o modelo das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), com a ocupação permanente da região. “A única diferença para as UPPs é que os policiais comunitários não serão recém-formados”, destaca o tenente-coronel reformado Edmilson Jório, coordenador do Gabinete de Gestão Integrada daquele município.
Nas ruas para combater o problema, operação policial ocupou as favelas próximas ao centro


Resultado de uma equação que leva em conta a abastança financeira e o crescimento desordenado, Macaé replica os contrastes frequentes nas grandes aglomerações urbanas (veja o quadro ao lado). Seus índices são extremos, seja para o bem, seja para o mal. Encaixam-se nesse segundo caso os números relativos à segurança. De acordo com o Mapa da Violência divulgado na terça passada pelo instituto de pesquisas Sangari em parceria com o Ministério da Justiça, ocorrem no município 51 homicídios anuais para cada grupo de 100 000 habitantes, mais que o dobro do número registrado na capital. A comparação fica ainda pior se levarmos em consideração o último ano. Enquanto houve uma queda significativa nesse tipo de crime no Rio,
em Macaé, ao contrário, ele cresceu. O panorama negativo atinge principalmente as favelas, onde vive mais de um quinto da população local, calculada pelo IBGE em 210 000 habitantes, mas estimada pela prefeitura em cerca de 370 000. Quando a Petrobras se instalou ali, o lugar não passava de um sossegado balneário com 34 000 pessoas, na maioria de famílias de pescadores.


A descoberta de óleo na camada pré-sal, que pode levar as reservas brasileiras a dar um salto de 13 milhões para 80 milhões de barris, causa expectativa sobre como reagirá Macaé a mais essa previsível enxurrada de dinheiro - e gente. Caso não sejam mudadas drasticamente as regras de repartição dos royalties, estima-se que a cidade receberá nos próximos cinco anos mais 70 000 moradores, a esmagadora maioria sem a qualificação necessária para se empregar no ramo petrolífero. A possibilidade de o ciclo perverso se intensificar virou um pesadelo para os governantes. “Meus antecessores não entenderam o processo”, afirma a atual prefeita, Marilena Garcia, do PT. Para evitar novos problemas, foi criado o projeto Planejando Macaé, que visa ao reordenamento urbano por meio de grandes obras. Com o objetivo de repensar a cidade, foi contratado o arquiteto curitibano Jaime Lerner. Único vereador da oposição, Danilo Funke mostra ceticismo com relação ao futuro. “A pujança econômica não foi acompanhada de desenvolvimento social”, diz ele. “Essa história de eldorado é pura ilusão. Reverter o quadro será difícil.” Não é tão complicado assim. Basta aplicar corretamente a fortuna proporcionada pelo petróleo. Dinheiro não pode ser problema. A falta dele, sim.

COLUNA DO HERZOG, por CARLOS SANTOS: "Crise"

"Casos de assédio moral inundam Justiça e afetam Petrobras

A Petrobras tem agido em duas frentes distintas, mas que se interligam pelo foco comum, para estancar uma crise que ganha proporções inimagináveis na Gerência de Mossoró. O caso, por enquanto, tem maior elouquência na esfera judicial.
 
Emmanoel: Irmão influente do TST
 
Ao mesmo tempo, há diligências para ser encontrada uma via negociada, pacífica e menos traumática que não exponha ao público o nome da empresa.
 
Mas o problema jorra de forma crescente e torrencial, contaminando outros setores. Ganha eco até na sede nacional dessa poderosa transnacional do petróleo e energia, no Rio de Janeiro.
 
Seu epicentro é a Gerência de Serviços Especiais, comandada por Luiz Antônio Pereira. Ele é visto por empregados litigantes, na Justiça comum e do Trabalho, como um chefe de perfil intolerante e despótico.Dessa relação conflituosa tem surgido uma série de ações que acuam a empresa na esfera trabalhista. A questão passou a gerar também uma série de demandas judiciais que acusam Luiz Antônio de “assédio moral” e outros excessos correlatos.
 
No ambiente judicial, a Petrobras passou a jogar duro e com as armas que tem à mão, para rechaçar os empregados. Não tem tido sucesso até aqui.
Causas que tratam de exploração de mão-de-obra passam a formar uma bomba-relógio de milhões e milhões de reais.
 
No início do mês de julho a Petrobras foi condenada a pagar mais de R$ 620 mil a empregado da Gerência de Serviços Especiais, comandada por Luiz Antônio Pereira. O empregado fez jus ao pagamento porque mesmo submetido ao regime de turno – que prevê jornadas ininterruptas de 12 horas em um regime de embarque de 7 x 7 dias e 7 x 14 -, restou comprovado que trabalhava 17 horas por turno.
 
Desse modo, o juiz determinou o pagamento de “70 (setenta) horas extras por cada mês de efetivo serviço que devem ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), em relação a todo o período laborado pelo reclamante não atingido pela prescrição”.
 
Luiz Antônio pousou na Petrobras, graças àqueles arranjos conhecidos na política nacional. Qualquer pessoa medianamente bem-informada sobre a terra Brasil, sabe, que o pindorama verde-e-amarelo tem uma vocação para acertos de compadrio.
 
TST
 
Ele, a propósito, não é funcionário de carreira da Petrobras, uma empresa que se transformou em orgulho nacional por sua pujança e é símbolo do nacionalismo vencedor. Luiz chegou à Gerência graças ao “QI”.
 
Seu irmão mais influente, não se surpreenda, é Emmanoel Pereira, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte é o órgão máximo de julgamento no país dos conflitos entre capital e trabalho, patrão e empregado.
 
Nos intramuros da Petrobras, qualquer estafeta sabe, que Luiz ascendeu ao cargo por essa influência e a força política de um amigo da família, o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB).
 
Henrique: aborrecimento previsível
 
Agora, patinhando em seu estilo atrabiliário, Luiz Antônio compromete quem o indicou e contamina diretamente a Petrobras.
 
Esta semana, um graduado executivo da empresa desembarcou sem alardes em Mossoró, para se reunir com uma série de empregados que estão travando esse prélio com o ‘gerentão’. O clima é de beligerância. Digladiam-se sem perspectiva de pacificação.
 
O graduado executivo retornou de sua missão diplomática sem êxito na investida. Confessou, sem rodeios, que o problema está lhe tirando o sono e de outros figurões destacados. E tudo pode ficar ainda pior. Não duvide.
 
Sabe-se que há um movimento crescente, articulado, para formalização de denúncia a veículos de imprensa de nível nacional. Dossiê engorda a cada dia. As perseguições poderiam ser comprovadas em farto material. Pior é quando for relacionado o vigor e condição de “imexível” de Luiz Antônio, no cargo, à relação familiar com um ministro do TST e ao poder de Henrique Alves. Prato cheio para que sejam abertos manchetões na chamada Grande Imprensa. Tudo que Emmanoel e Henrique não desejam. Nem podem deixar correr solto.
 
Para engrossar o “caldo”, essa crise pode desfiar outras situações ainda mais delicadas e que comprometeriam o status de seriedade da Petrobras, na relação com prestadores de serviços e fornecedores de produtos.
 
Há algo de podre no reino da Dinamarca? Quem sabe?
 
O Blog ouviu pelo menos cinco pessoas que estão nesse redemoinho. Algumas delas, em face do que estariam sofrendo, estão até sob tratamento psicológico e psiquiátrico.
 
Quem tem muito a acrescentar ao assunto é o jornalista e blogueiro Daniel Dantas. Ele, que se diga, até bem pouco tempo era funcionário da estatal. Sabe muito. Tem muito a contar.
 
Veja AQUI.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

A 'MALDIÇÃO DO PETRÓLEO' JÁ ASSOLA O BRASIL

Fonte: Da Agência Brasil
"Royalties não livram Macaé da `maldição do petróleo´
O orçamento milionário dos royalties não livrou a cidade de Macaé, no norte fluminense, da chamada "maldição do petróleo" - manutenção da pobreza em países com grande produção.
Sede da Petrobras, na Bacia de Campos, e refer ncia em qualidade de vida, a cidade acompanha, nos últimos 40 anos, um inchaço populacional que trouxe inúmeros problemas sociais e impactos ao meio ambiente.
"O município de Macaé tem um custeio alto, e os royalties cobrem cerca de 40% dele", informa o prefeito Riverton Mussi. "Temos uma rede escolar grande, com 4 mil novos alunos a mais por ano só na rede municipal. Sobrecarga no serviço médico. E como tivemos várias áreas invadidas e favelizadas nos últimos 30 anos. Temos o custo da recuperação", disse.
Quando a Petrobras se instalou em Macaé, na década de 1970, a cidade tinha cerca de 30 mil moradores vivendo basicamente da agricultura e pesca. Com a indústria do petróleo, hoje s o 200 mil, além das 40 mil pessoas que vão à cidade todos os dias para trabalhar. Segundo a prefeitura, é quase impossível atender a todo esse contingente.
"A cidade não estava preparada para esse salto", diz o prefeito. "Temos um crescimento populacional 20% acima da média nacional. Com o petróleo, vieram os empregos, os royalties, mas também os nós no trânsito, problemas de infraestrutura urbana, poluição de lagoas com esgoto sem tratamento. Muita coisa."
A violência é um desses problemas provocados pelo petróleo, acredita o prefeito. De acordo com a pesquisa Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, a cidade de Macaé é a mais violenta do Rio - com a maior taxa de homicídio por cem mil habitantes - e aparece ainda em 15º lugar na comparação com o restante do país.
"Na verdade, a violência é um problema de todas as grandes cidades. Mas aqui revela um pouco desse problema do crescimento desordenado, da falta de distribuiç o de renda", avaliou. "Há 30 anos, não estávamos preparados para essa invasão. Depois de 17 anos de exploração, inventaram os royalties, mas esqueceram que tínhamos de recuperar todos esses anos com esse dinheiro", acrescentou Mussi.
Segundo o prefeito, os royalties, que este ano somam R$ 146 milhões, são investidos em urbanização, na construção de postos de saúde e escolas."

VITÓRIA DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS: CONVENÇÃO 111, DA OIT E A PETROBRAS

Fonte: Consultor Jurídico

"5 fevereiro 2012

Acordo judicial

Petrobrás e MPT encerram ação de R$ 500 milhões

A Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em São José dos Campos para encerrar a discriminação a terceirizados na planta da Refinaria Henrique Lages (Revap), no Vale do Paraíba. A conciliação extingue ação civil pública ajuizada em face da empresa, contendo obrigações a serem cumpridas para o encerramento do feito judicial, entre elas, produzir e veicular campanha de conscientização em âmbito nacional e efetuar em juízo a doação do valor de R$ 412 mil, a ser destinado a entidades beneficentes escolhidas pelo MPT.
Em novembro de 2010, o MPT ajuizou ação civil pública com base em evidências levantadas em inquérito civil de que a Petrobrás exercia atos de discriminação contra trabalhadores contratados por empresas terceirizadas para exercer atividades na Revap. Isso acontecia, principalmente, contra aqueles que possuíam antecedentes criminais, processos judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho ou haviam participado de movimento grevista. A prática irregular é comumente chamada de “lista discriminatória”.
Mesmo após terem sido aprovados em processo de seleção da empresa contratada, os terceirizados encontraram restrições no portão de acesso à refinaria, sem receber o crachá que garante a entrada ao local. Após os acontecimentos, alguns chegaram a ser desligados da empresa. O MPT recebeu do sindicato da categoria cerca de 30 relatos de trabalhadores que foram vítimas da discriminação.
A ação civil pública ajuizada pede o fim dos atos discriminatórios, com a garantia de total acesso dos terceirizados às dependências da Revap, além de uma indenização milionária no valor de R$ 500 milhões. A Justiça de São José dos Campos chegou a conceder liminar favorável ao MPT.
Com o acordo, a Petrobrás se compromete a não admitir qualquer prática limitativa de acesso ao trabalho das pessoas qualificadas para tanto, “especialmente em se tratando se pessoa com antecedente criminal, histórico de ajuizamento de reclamações trabalhistas, participação em movimentos paredistas, atuação sindical ou que haja exercido algum direito garantido pela legislação trabalhista, ou permitir que qualquer de suas prestadoras o façam”.
A Petrobrás deve inserir nos novos contratos de prestação de serviços cláusula que vede a prática discriminatória, com a previsão de multas e rescisão pelo descumprimento pelas empresas terceirizadas.
Na entrada da refinaria deve ser mantido o número de telefone da ouvidoria, que permita aos trabalhadores denunciar ou noticiar condutas discriminatórias, inclusive àqueles que estão em fase de contratação. A entrega dos crachás deve ser garantida a todos os terceirizados no prazo máximo de 5 dias úteis.
Indenização
Para fins indenizatórios, a Petrobrás deve efetuar o depósito da quantia de R$ 412.750 em uma conta judicial vinculada à ação civil pública, no prazo de 10 dias, contados da a partir da homologação do acordo. O valor será destinado a entidades beneficentes indicadas pelo Ministério Público do Trabalho. As instituições juntarão aos autos judiciais a documentação comprobatória da utilização da verba.
A Petrobrás também assumiu a obrigação de elaborar campanha de publicidade relativa à promoção da não discriminação, que deverá ser veiculada na emissora brasileira de maior audiência nos intervalos da programação do horário nobre, com inserções em âmbito estadual (São Paulo) e nacional, entre os meses de março e abril.
“Como diretriz da elaboração do material publicitário, a empresa deverá ter como base o artigo 1º da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho e da ISO 26000”, explica a procuradora Celeste Maria Ramos Marques Medeiros, responsável pelo acordo.
O processo fica suspenso até que haja a comprovação do cumprimento integral do acordo. Caso haja o descumprimento, O MPT pedirá o julgamento da ação civil pública com pedido indenizatório de R$ 500 milhões. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região."